Plano Municipal para a Igualdade e Não Discriminação

O Município de Torre de Moncorvo, celebrou Protocolo de Cooperação com a Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), tendo este sido homologado pela Sra. Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Dra. Rosa Monteiro, em 24 de janeiro de 2019.

Este Protocolo foi renovado a 12 de abril de 2022, e homologado pela Sra. Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Dra. Isabel Almeida Rodrigues, pelo período de 4 anos, e tem como finalidade e objetivos a promoção, execução, monitorização e avaliação da implementação de medidas e ações que concorram para a territorialização da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação (ENIND), ao nível do Município, pelo que, no âmbito das suas atribuições e competências, este compromete-se a desenvolver, entre outras, medidas e ações que promovam o seguinte:

a) Contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de Direitos Humanos, Igualdade entre mulheres e homens, rapazes e raparigas, não discriminação e não violência, junto das populações;

b) Prevenir, combater e eliminar a discriminação em razão do sexo, bem como a discriminação que resulta da interseção de vários fatores de discriminação como a origem racial e étnica, a idade, a deficiência, a nacionalidade, orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, entre outros;

c) Fomentar a maior participação dos homens na esfera privada, ao nível do trabalho do cuidado doméstico, visando uma divisão mais equilibrada com as mulheres;

d) Prevenir e corrigir as desvantagens das mulheres no mercado de trabalho, designadamente ao nível da segregação sexual das profissões, remunerações, tomada de decisão, parentalidade e conciliação da vida profissional, familiar e pessoal;

e) Promover uma maior participação política e cívica das mulheres e raparigas.

Ainda no âmbito do referido Protocolo de Cooperação, de acordo com a Cláusula Quarta, como obrigações deste Município, entre outras, compete-lhe:

a) Criar uma Equipa para a Igualdade na Vida Local (EIVL);

b) Conceber, adotar e implementar um Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação (PMIND), alinhado com a ENIND e os respetivos Planos de Ação;

c) Garantir serviços de atendimento, informação e encaminhamento para pessoas vítimas de violência contra mulheres e violência doméstica, designadamente através do trabalho em rede e parcerias, e enquadrados na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, coordenada pela CIG.

O Plano Municipal para a Igualdade e a Não Discriminação do Município de Torre de Moncorvo foi aprovado em reunião de Câmara Municipal e Assembleia Municipal realizadas nos dias 16.06.2023 e 26.06.2023 respetivamente, com vigência de quatro anos.

PLANO MUNICIPAL PARA A IGUALDADE E A NÃO DISCRIMINAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TORRE DE MONCORVO