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Balcão Virtual
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BUPI (Balcão Único do Prédio)

Documentos necessários para os Processos de Identificação e Registo de Terrenos
Documentos Base
- RGG – Representação gráfica georreferenciada (nos municípios com cadastro simplificado) ou CGP – Configuração geométrica predial (nos municípios com cadastro predial);
- Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
- Número de contribuinte;
Documentos Específicos
1. Procedimento Especial de Justificação
- Formulário preenchido;
- Declarações prestadas por três declarantes, com assinaturas reconhecidas presencialmente, salvo se forem feitas perante o funcionário do serviço de registo no momento do pedido, que confirmem as declarações do interessado;
- Outros documentos que se considerem necessários para a verificação dos pressupostos do pedido;
2. Procedimento Especial de Registo
- Documentos com os quais pretenda comprovar o seu direito:
- Certidão da escritura notarial de compra e venda ou documento particular autenticado; ou
- Certidão da escritura notarial de habilitação de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros; ou
- Certidão da escritura notarial de partilha por óbito ou por divórcio; ou
- Decisão judicial;
A identificação e registo de terrenos no Balcão BUPI de Torre de Moncorvo é feita por agendamento, através dos seguintes meios de contacto:
Telefone: 279 200 220
E-mail: bupi@torredemoncorvo.pt
Mais informações: APP Bupi e Enquadramento Legal