BUPI (Balcão Único do Prédio)

Documentos necessários para os Processos de Identificação e Registo de Terrenos

Documentos Base

• RGG – Representação gráfica georreferenciada (nos municípios com cadastro simplificado) ou CGP – Configuração geométrica predial (nos municípios com cadastro predial);
• Cartão de cidadão ou bilhete de identidade;
• Número de contribuinte;

Documentos Específicos

1. Procedimento Especial de Justificação

• Formulário preenchido;
• Declarações prestadas por três declarantes, com assinaturas reconhecidas presencialmente, salvo se forem feitas perante o funcionário do serviço de registo no momento do pedido, que confirmem as declarações do interessado;
• Outros documentos que se considerem necessários para a verificação dos pressupostos do pedido;

2. Procedimento Especial de Registo

• Documentos com os quais pretenda comprovar o seu direito:
• Certidão da escritura notarial de compra e venda ou documento particular autenticado; ou
• Certidão da escritura notarial de habilitação de herdeiros ou procedimento simplificado de habilitação de herdeiros; ou
• Certidão da escritura notarial de partilha por óbito ou por divórcio; ou
• Decisão judicial;

Ficha de Projeto_BUPI

A identificação e registo de terrenos no Balcão BUPI de Torre de Moncorvo é feita por agendamento, através dos seguintes meios de contacto:

Telefone: 279 200 220

E-mail: bupi@torredemoncorvo.pt 

Mais informações:  APP Bupi  e  Enquadramento Legal