Política de Privacidade e Segurança

Os elementos de informação pessoal ou outros recolhidos através do registo destinam-se exclusivamente a uso administrativo e informático no âmbito estrito dos serviços solicitados pelo utilizador através do Portal. Caso o requeira, o titular dos dados tem o direito de obter o acesso, retificação, atualização ou a eliminação dos dados facultados devendo por isso contactar esta Entidade.

O utilizador compromete-se a fornecer a esta Entidade informação de registo rigorosa e completa, em particular o endereço de correio eletrónico, e a notificar esta Entidade de quaisquer alterações a essas informações.

O utilizador pode aceder ou solicitar o acesso aos seus dados, verificar a sua correção e, se necessário, solicitar a sua retificação.

Outros serviços que possam surgir posteriormente e que exijam a introdução de dados pessoais estão abrangidos pela política de privacidade e segurança dos serviços que esta Entidade irá implementar.

Esta Entidade compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras. Esta Entidade compromete-se, ainda, a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.

Direito a ser informado

Tem direito a ser informado, de forma clara, simples e transparente sobre o tratamento dos seus dados pessoais a efetuar ou efetuado pelo Município de Torre de Moncorvo. Aquando da recolha dos seus dados pessoais fornecemos-lhe informação sobre:

- Para que finalidade os dados serão utilizados;
- O fundamento jurídico para o tratamento dos seus dados;
- Durante quanto tempo os seus dados serão conservados;
- Com quem iremos partilhar os seus dados;
- Quais os seus direitos em termos de proteção de dados pessoais;
- Como pode retirar o consentimento, caso o tenha dado;
- O contacto do Encarregado de Proteção de Dados.

Direito de acesso

Tem o direito de aceder aos dados pessoais que lhe digam respeito e que são tratados pelo Municipio de Torre de Moncorvo e à informação sobre os mesmos, designadamente, quais as finalidades do tratamento, quais os prazos de conservação, que categorias de dados pessoais estão a ser tratados e se os mesmos foram partilhados com outra(s) entidade(s). Tem ainda direito de obter uma cópia dos seus dados pessoais num formato acessível.

Direito de retificação

Caso verifique que o Município de Torre de Moncorvo tem dados pessoais sobre si incorretos, incompletos ou inexatos, pode solicitar a sua correção ou retificação

Direito de oposição

Tem também o direito de se opor ao tratamento de dados por parte do Município de Torre de Moncorvo. No entanto, os fundamentos legais ou de interesse público poderão prevalecer sobre o seu direito de oposição.

Direito de limitação

Tem ainda a prerrogativa de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais pelo Município de Torre de Moncorvo, a certas categorias de dados ou finalidades de tratamento.

Direito ao apagamento dos dados pessoais ou "direito a ser esquecido"

Pode pedir o apagamento dos seus dados pessoais, se não existirem fundamentos legais ou de interesse público que justifiquem a conservação daqueles dados pessoais.

Direito a retirar o consentimento

Sempre que o tratamento dos seus dados pessoais seja efetuado com base no seu consentimento, pode solicitar ao Município de Torre de Moncorvo que deixe de efetuar esse tratamento. O Município de Torre de Moncorvo satisfará o seu pedido de forma simples e célere.

Direito à portabilidade

Tem também o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito, cujo tratamento automatizado se basear no consentimento ou em contrato, em formato digital de uso corrente e de leitura automática ou solicitar a transmissão direta dos seus dados para outra entidade, mas neste caso apenas se for tecnicamente possível.

Informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (“titular dos dados”); é considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular (Artigo 4º n.º 1 do RGPD)