Fornecimento de Lenha a Famílias Carenciadas – Reboredo Ajuda

A Mata do Reboredo, face ao incêndio ocorrido em 18 de julho de 2017, que atingiu com grande intensidade e severidade algumas manchas de carvalhal, originando uma enorme disponibilidade de material lenhoso sem procura e com possibilidade de satisfazer vários pedidos de solicitação de lenhas. O ICNF efetuou uma delimitação em cerca de 18Ha de arvoredo ardido de modo a que o Município possa responder às várias solicitações apresentadas por parte dos munícipes;

Constituem atribuições do Município prosseguir e promover a salvaguarda dos interesses próprios da população local, em domínios como a Ação Social, nos termos do artigo 23.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, é necessário aprofundar as tipologias de apoio no que toca à atribuição de lenha, a extrair da Serra do Reboredo, tendo em vista a entrega a grupos de risco, quer de pobreza quer de exclusão social.
Assim, a atribuição de lenha rege-se pelas seguintes regras:

• 1 - A atribuição de 1.500Kg de lenha e respetivo transporte é prestada pelo Município de Torre de Moncorvo, de forma gratuita, mediante cumprimento dos requisitos mencionados nas Regras de Atribuição de Lenha a Famílias Carenciadas.
• 2 - A atribuição de lenha depende do cumprimento dos seguintes requisitos:
• a - Residir no Concelho de Torre de Moncorvo;
• b - Apresentar Rendimento Mensal per Capita, determinado nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Habitação Social, igual ou inferior a 75% do Indexante de Apoio Social em vigor.
• c - Não tenham viatura própria ou de familiares descendentes e/ou ascendentes;
• d - Não possuam dívidas ao Município de Torre de Moncorvo, (exceto existindo Pagamento de Dívidas com Acordo autorizado e respeitado).
• 3 - A candidatura à atribuição de lenha deverá ser apresentada no Gabinete Técnico Florestal da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo para análise e decisão.
• 4 - As candidaturas apresentadas só serão analisadas mediante a disponibilidade de stock de lenha.