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EDITAL N.º 3/2022
LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo:
Torna público, nos termos do n.º1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal na reunião ordinária realizada no dia 18 de Fevereiro de 2022:
1 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
1.1 Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 10 de Dezembro de 2021- Aprovada por unanimidade, de votos dos membros presentes na referida sessão;
2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
• Ponto 2 – Assembleia Municipal de Tabuaço - Moção “Votar sempre com autonomia não admite retrocessos”;- Tomou conhecimento;
• Ponto 3 – Proposta de Regulamento de Apoio à Natalidade - Aprovada por unanimidade;
• Ponto 4 – Contrato Interadministrativo de delegação de competências da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo nas Juntas de Freguesia do Concelho – Aprovado por unanimidade;
• Ponto 5 – Requerimento n.º 01/2022 apresentado pelo Deputado Diogo Oliveira – Tomou Conhecimento;
• Ponto 6 – Requerimento n.º 02/2022 apresentado pelo Deputado José Aires - Tomou Conhecimento;
• Ponto 7 – Despacho "Prorrogação do prazo de transferência para o Município das competências previstas no DL n.º 55/2020, de 12.08 - Domínio da Ação Social" - Aprovado por unanimidade.-
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial deste Município em www.torredemoncorvo.pt.
Torre de Moncorvo e Paços do Concelho, 21 de fevereiro de 2022.
O Presidente da Assembleia Municipal,
(Luís Miranda Rei)