Gabinete Proteção Civil

Todos os anos o nosso País se confronta, principalmente durante o verão, com o tormento dos fogos florestais, que têm um significativo impacto negativo no ambiente, na economia e na sociedade em geral.

Apesar de uma percentagem deste fenómeno, característico dos países mediterrâneos ou com fortes influências desta área do planeta, ter causas naturais, a verdade é que uma grande percentagem das ocorrências surgem por negligência humana que importa mitigar.

Proteção Civil

A proteção civil é a atividade desenvolvida pelo Estado, Regiões Autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com a finalidade de prevenir riscos coletivos inerentes a situações de acidente grave ou catástrofe, de atenuar os seus efeitos e proteger e socorrer as pessoas e bens em perigo quando aquelas situações ocorram.

A atividade de proteção civil tem carácter permanente, multidisciplinar e plurissectorial, cabendo a todos os órgãos e departamentos da Administração Pública promover as condições indispensáveis à sua execução, de forma descentralizada, sem prejuízo do apoio mútuo entre organismos e entidades do mesmo nível ou proveniente de níveis superiores.

(Artigo n.º 1 da Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho - Lei de Bases da Proteção Civil)

Acidente grave

Acidente grave é um acontecimento inusitado com efeitos relativamente limitados no tempo e no espaço, suscetível de atingir as pessoas e outros seres vivos, os bens ou o ambiente.

Catástrofe

Catástrofe é o acidente grave ou a série de acidentes graves suscetíveis de provocarem elevados prejuízos materiais e, eventualmente, vítimas, afetando intensamente as condições de vida e o tecido socioeconómico em áreas ou na totalidade do território nacional.

(Artigo n.º 3 da Lei n.º 27/2006 de 3 de Julho - Lei de Bases da Proteção Civil)

Presidente da Câmara Municipal

O presidente da câmara municipal é a autoridade municipal de proteção civil.

O presidente da câmara municipal é competente para declarar a situação de alerta de âmbito municipal e é ouvido pelo CODIS – Comandante Operacional Distrital para efeito da declaração da situação de alerta de âmbito distrital, quando estiver em causa a área do respetivo município.

(Artigo n.º 6 da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)

Juntas de Freguesia

As juntas de freguesia têm o dever de colaborar com os serviços municipais de proteção civil, prestando toda a ajuda que lhes for solicitada, no âmbito das suas atribuições e competências, próprias ou delegadas.

(Artigo n.º 7 da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)

Objetivos

São objetivos fundamentais da proteção civil municipal:

a) Prevenir no território municipal os riscos coletivos e a ocorrência de acidente grave ou catástrofe, deles resultantes;

b) Atenuar na área do município os riscos coletivos e limitar os seus efeitos no caso das ocorrências descritas na alínea anterior;

c) Socorrer e assistir no território municipal as pessoas e outros seres vivos em perigo e proteger bens e valores culturais, ambientais e de elevado interesse público;

d) Apoiar a reposição da normalidade da vida das pessoas nas áreas do município afetadas por acidente grave ou catástrofe.

Domínios

A atividade de proteção civil municipal exerce-se nos seguintes domínios:

a) Levantamento, previsão, avaliação e prevenção dos riscos coletivos do município;

b) Análise permanente das vulnerabilidades municipais perante situações de risco;

c) Informação e formação das populações do município, visando a sua sensibilização em matéria de autoproteção e de colaboração com as autoridades;

d) Planeamento de soluções de emergência, visando a busca, o salvamento, a prestação de socorro e de assistência, bem como a evacuação, alojamento e abastecimento das populações presentes no município;

e) Inventariação dos recursos e meios disponíveis e dos mais facilmente mobilizáveis, ao nível municipal;

f) Estudo e divulgação de formas adequadas de proteção dos edifícios em geral, de monumentos e de outros bens culturais, de infraestruturas, do património arquivístico, de instalações de serviços essenciais, bem como do ambiente e dos recursos naturais existentes no município;

g) Previsão e planeamento de ações atinentes à eventualidade de isolamento de áreas afetadas por riscos no território municipal.

(Artigo n.º 2 da Lei n.º 65/2007 de 12 de Novembro)