Legislação
As operações urbanísticas são regulamentadas essencialmente pelo Regime Jurídico de Urbanização e Edificação – RJUE, pelo Regulamento Urbanização Edificação do Município Torre de Moncorvo – RUEMTM, Plano Diretor Municipal de Torre de Moncorvo – PDMTM e Regulamento Geral das Edificações Urbanas – RGEU, entre demais legislação.
Na listagem abaixo disponibilizada poderá encontrar os respetivos documentos:
- Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, O Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro - Procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/1999, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
Declaração de rectificação n.º 46-A/2014, de 10 de Novembro - Retifica o Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de Setembro.
- Lei n.º 79/2017, de 18 de Agosto - Protege o Património Azulejar, procedendo à décima quarta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
- Decreto-Lei n.º 121/2018, de 28 de dezembro – Procede à décima quinta alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
- Portaria 113/2015 de 22 de abril - Esta Portaria aprova a lista dos elementos que, em função do tipo e complexidade da operação urbanística, devem instruir os processos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE).
- Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Torre de Moncorvo.
- Regulamento do Plano Diretor Municipal de Torre de Moncorvo.
- Regulamento Geral das Edificações Urbanas.
- Acessibilidades - O Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais.
- Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril - Estabelece um regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos 30 anos ou localizados em áreas de reabilitação urbana, sempre que estejam afetos ou se destinem a ser afetos total ou predominantemente ao uso habitacional
PATRIMÓNIO
- Lei n.º 107/2001 de 8 de setembro - Estabelece as bases da política e do regime de proteção e valorização do património cultural.
- Decreto-Lei n.º 309/2009 de 23 de Outubro - Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda.
- Aviso n.º 15170/2010 - O Alto Douro Vinhateiro foi incluído na lista indicativa do Património Mundial da UNESCO, na categoria de Paisagem Cultural, e pública, respetivamente em anexos I e II, a planta de implantação, incluindo a zona especial de proteção, e a planta de localização.
TURISMO
- Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos (RJET) - O Decreto-lei n.º 80/2017, de 30 de junho, procede à 5.ª alteração ao decreto-lei n.º 39/2008 de 7 de Março.
- Classificação de estabelecimentos hoteleiros, de aldeamentos turísticos e de apartamentos turísticos – A Portaria n.º 309/2015, de 25 de setembro, procede à 1.ª alteração à Portaria n.º 327/2008, de 28 de abril.
- Requisitos dos estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais - Declaração de Retificação n.º 49/2015, de 2 de novembro.
- Empreendimentos de turismo de habitação e empreendimentos de turismo no espaço rural – Portaria n.º 937/2008, de 20 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 63-A/2008, de 17 de outubro.
- Parques de Campismo e de Caravanismo - Portaria n.º 1320/2008, de 17 novembro.
- Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local – A lei n.º 62/2018 de 22 de agosto, procede à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.
LICENCIAMENTO INDUSTRIAL
- Decreto-Lei n.º 73/2015, de 11 de maio - Estabelece os procedimentos necessários ao acesso e exercício da atividade industrial, bem como os CAEs referentes às atividades económicas a que se aplica.
- Portaria n.º 279/2015, de 14 de setembro - Estabelece os elementos instrutórios.
- Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro - Estabelece o Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração (RJACSR), bem como os CAEs referentes às atividades económicas a que se aplica.
OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO E PUBLICIDADE
- Regulamento de publicidade e ocupação da via publica.
- Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril - Simplifica o regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero».