Aviso
A pedido da GEDIPE – Associação para a Gestão Coletiva de Direitos de Autor e de Produtores Cinematográficos e Audiovisuais, torna-se público que os estabelecimentos destinados a Alojamento Local bem como os estabelecimentos de Restauração e similares, Ginásios e Academias de Saúde e Bem-Estar e quaisquer outros recintos de acesso público onde existam aparelhos de televisão em funcionamento, deverão ter afixado o aviso comprovativo do licenciamento da comunicação pública de videogramas, i.e., da disponibilização por parte do estabelecimento, através de emissões e retransmissões televisivas ou aparelhos similares, nos quais é possível visualizar conteúdos protegidos por direitos de autor e conexos, permitindo que esses conteúdos protegidos possam ser visualizados pelos frequentadores do estabelecimento.
A falta de licenciamento está sujeita ao controlo das autoridades policiais e de fiscalização económica e poderá traduzir-se na aplicação das coimas e das medidas legalmente previstas destinadas à proibição de continuação da execução pública não licenciada de videogramas.
O licenciamento poderá ser efetuado junto da GEDIPE (que representa os produtores cinematográficos e audiovisuais e ainda as produções das operadoras de televisão) a qual, para este efeito, representa a GDA – Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes, CRL.