- Início
- COVID-19
- Avisos, Editais e Comunicados
- Despacho: Levantamento da suspensão dos procedimentos concursais abertos pelo Aviso n.º 1748/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 22, de 31 de janeiro de 2020
Despacho: Levantamento da suspensão dos procedimentos concursais abertos pelo Aviso n.º 1748/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 22, de 31 de janeiro de 2020
Considerando que:
- Na sequência das medidas adotadas para fazer à situação de Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional devido ao surto de novo coronavírus SARS-CoV -2 e determinei, pelo em 16 de março de 2020 a suspensão da tramitação dos procedimentos concursais para a constituição de relação de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitados pelo Aviso n.º 1748/2020, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 22, de 31 de janeiro de 2020;
- Atendendo a que, presentemente, fruto da evolução positiva da pandemia foi aprovada, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-C/2020, a estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19 iniciando o levantamento progressivo e gradual das medidas de confinamento com vista a iniciar a fase de recuperação e revitalização da nossa vida em sociedade e da nossa economia;
- Atendendo a que a constituição das relações jurídicas de emprego publico a que estes procedimentos concursais respeitam visam suprir necessidade prementes de trabalhadores para o cabal cumprimento das atribuições e competências dos serviços municipais e que se encontram reunidas as condições mínimas necessárias para o normal prosseguimento dos referidos procedimentos concursais;
Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, das Entidades Intermunicipais e do Associativismo Autárquico, aprovado em anexo à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, determino o levantamento da suspensão da tramitação dos procedimentos concursais para a constituição de relação de emprego, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicitados pelo mencionado Aviso.
O presente despacho entra imediatamente em vigor.
Publicite-se e dê-se conhecimento aos membros dos Júris.
Paços do Concelho e Villa de Torre de Moncorvo, 20 de maio de 2020
O Presidente da Câmara,
(Nuno Gonçalves)