Edital N.º 3/2023

LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo:

Torna público, nos termos do n.º1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal na reunião ordinária realizada no dia 17 de fevereiro de 2023:

1 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

1.1 Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 30 de Novembro de 2022 - Aprovada por unanimidade;

2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

• PONTO 2 - Contrato Interadministrativo de delegação de competências da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo nas Juntas de Freguesia do Concelho – Aprovado por maioria;

• PONTO 3 - Transferência de competências no domínio da Ação Social – Proposta de Prorrogação do prazo - Aprovada por maioria;

• PONTO 4 - Proposta de alteração de júri do procedimento concursal para seleção do cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Aprovada por maioria;

• PONTO 5 - Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Torre de Moncorvo – Apreciação do Relatório de Atividades do ano de 2022 – Tomou conhecimento.

• PONTO 6 - Tomada de posição a respeito das quebras de produção referentes ao Olival, Vinha e Amendoal, no Concelho de Torre de Moncorvo - Aprovada por unanimidade.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial deste Município em www.torredemoncorvo.pt.

Torre de Moncorvo e Paços do Concelho, 17 de fevereiro de 2023.

O Presidente da Assembleia Municipal,

(Luís Miranda Rei)