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Aviso - Revisão/alteração de Regulamentos Municipais
Faz-se público que a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo deliberou nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo iniciar os procedimentos para revisão/alteração dos seguintes Regulamentos Municipais:
- Regulamento do Mercado Municipal;
- Regulamento do Cemitério Municipal;
- Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação;
- Regulamento Municipal de Ocupação de Via Público.
Mais se publicita que a Câmara Municipal deliberou, nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo, iniciar o procedimento de elaboração do seguinte Regulamento;
- Regulamento Municipal de Tarifa Social e Tarifa Família Numerosa de Abastecimento de Água, de Saneamento e Resíduos Sólidos do Município de Torre de Moncorvo;
Nesse sentido, durante o prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso, podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para os projetos de alteração/revisão dos referidos regulamentos, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e se possível, o respetivo endereço eletrónico
A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Balcão Único Municipal, mediante prévia marcação, dirigida ao Presidente da Câmara, por correio postal registado com aviso de receção para o endereço Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo ou para o correio eletrónico geral@torredemoncorvo.pt.