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EDITAL Nº 4/2024 - ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2024
ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 2024
10 DE MARÇO DE 2024
BOLSA DE AGENTES ELEITORAIS
Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves, Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo, torna público que, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 22/99 de 21 de abril, na sua redação em vigor, se encontram abertas as inscrições para recrutamento de agentes eleitorais.
O número de agentes eleitorais a recrutar por freguesia encontra-se discriminado no n.º 2 do artigo 4.º, da Lei acima referida.
Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas no referido diploma, tendo direito a uma gratificação fixada nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do mesmo diploma, a abonar pelo Ministério da Administração Interna, isenta de tributação.
As inscrições devem ocorrer até 15 dias após a publicação do presente Edital, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei supra.
De realçar que, conforme o artigo 4.º da referida Lei a Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna disponibiliza uma plataforma eletrónica para o recrutamento de agentes eleitorais, em: “Portal eu
Eleitor” (https://www.eueleitor.mai.gov.pt).
Este portal é dirigido a qualquer cidadão inscrito no recenseamento nacional, residente em território nacional e a inscrição é feita na bolsa do concelho onde se encontra recenseado. Desta forma, torna-se possível também por via eletrónica, que os cidadãos manifestem a sua disponibilidade para integrar a Bolsa de Agentes Eleitorais.
Locais de inscrição:
- Balcão Único da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
- Juntas de Freguesia
- Portal eu Eleitor
Torre de Moncorvo, 15 de janeiro de 2024.
O Presidente da Câmara,
(Nuno Gonçalves)