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EDITAL Nº12/2020
LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo: --
Torna público, que convoca nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal para a sessão ordinária a realizar no próximo dia 18 de Dezembro de 2020 (sexta-feira), pelas 09h30m, no Cine-Teatro de Torre de Moncorvo, com a seguinte “ordem de trabalhos”:
1– Período de antes da Ordem do Dia:
1.1 Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 25 de Setembro de 2020;
1.2 Informação de Correspondência;
1.3 Assuntos de interesse relevante para o Município;
2 – Período da Ordem do Dia:
PONTO 1 - Apreciação da Atividade Municipal e Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara [(alínea c) do n.º 2 do art. 25.º da Lei n.º 75/2013];
PONTO 2 – Proposta – Aumento da Taxa de Gestão de Resíduos;
PONTO 3 – Regulamento Municipal das Hortas Comunitárias Sustentáveis de Torre de Moncorvo;
PONTO 4 – Regulamento Municipal de Tarifa Social e Tarifa Família Numerosa de Abastecimento de Água, de Saneamento e Resíduos Sólidos do Município de Torre de Moncorvo;
PONTO 5 – Acordo;
PONTO 6 – Repartição de encargos de empreitadas, prestação de serviços e fornecimento de bens;
PONTO 7 - Autorização para Contratação de Empréstimo a Curto Prazo para o ano de 2021;
PONTO 8 - Documentos Previsionais para o ano 2021 - Orçamento da Receita, Orçamento da Despesa, Plano Plurianual de Investimentos, Plano de Atividades Municipais e Mapa de Pessoal;
PONTO 9 – Apreciação e prestação de esclarecimentos relativos à Contratação Pública no Município de Torre de Moncorvo e o seu enquadramento legal;
PONTO 10 – Município de Vinhais - Moção Contra a Falta de Ligação Transfronteiriça entre Macedo-Vinhais-Gudiña.
3– Período de Intervenção do Público.
A presente sessão será aberta ao público, condicionando-se nos termos do n.º 5 do artigo 3.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, parcialmente o acesso ao público, de modo a assegurar o respeito pelas regras de distanciamento social e demais orientações da DGS em vigor, estando ainda dependente da evolução da mencionada situação epidemiológica.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial deste Município em www.torredemoncorvo.pt.
Torre de Moncorvo e Paços do Concelho, 14 de Dezembro de 2020.
O Presidente da Assembleia Municipal,
(Luís Miranda Rei)