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EDITAL N.º 9/2020
LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo:
Torna público, nos termos do n.º1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal na reunião ordinária realizada no dia 25 de setembro de 2020:
1 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
1.1 Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 29 de Junho de 2020 - Aprovada por maioria;
2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
• PONTO 2 – Transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais - Aprovada por maioria a não aceitação da transferência de competências;
• PONTO 3 - Transferência de competências do Estado para as Comunidades Intermunicipais - Aprovada por maioria a transferência de competências;
• PONTO 4 – Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas - Taxa a aplicar em 2021 – Aprovado por unanimidade;
• PONTO 5 – Derrama – Taxa a aplicar em 2021 - Aprovada por unanimidade;
• PONTO 6 – Participação Variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS – Taxa a aplicar em 2021 - Aprovada por maioria;
• PONTO 7 – Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Percentual a aplicar em 2021 - Aprovada por unanimidade;
• PONTO 8 – Relatório de Acompanhamento referente ao 1.º Semestre de 2020 – Tomou conhecimento;
• PONTO 9 - Relatório Semestral de Acompanhamento da Execução do Empréstimo de Saneamento Financeiro - Tomou conhecimento;
• PONTO 10 – Estratégia Local de Habitação - Aprovada por unanimidade;
• PONTO 11 - Alteração ao Mapa de Pessoal para o ano de 2020 - Aprovada por maioria;
• PONTO 12 – Eleição indireta do Presidente e de um Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional – Tomou conhecimento.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial deste Município em www.torredemoncorvo.pt.
Torre de Moncorvo e Paços do Concelho, 28 de Setembro de 2020.
O Presidente da Assembleia Municipal,
(Luís Miranda Rei)