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Edital N.º 10/2019
LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo:
Torna público, que convoca nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 30.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal para a 3.ª sessão ordinária a realizar no próximo dia 27 de Junho de 2019 (quinta-feira), pelas 09h30m, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, com a seguinte “ordem de trabalhos”:
– Período de antes da Ordem do Dia:
Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 18 de Abril de 2019;
Informação de Correspondência;
Assuntos de interesse relevante para o Município;
– Período da Ordem do Dia:
PONTO 1 - Apreciação da Atividade Municipal e Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara (alínea c) do n.º2 do art. 25.º da Lei n.º 75/2013);
PONTO 2 - Transferência de competências:
PONTO 2 .1 - Transferência de competências dos Municípios para os Órgãos das Freguesias - Decreto-Lei n.º 57/2019, de 30.04.2019;
PONTO 2 .2 - Transferência de competências para os Órgãos Municipais no domínio do Serviço Público de Transporte de Passageiros Regular e do Transporte Turístico de Passageiros, ambos em vias navegáveis interiores; e no domínio das áreas portuário-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária – Decretos-Lei n.ºs 58/2019, de 30.04.2019 e 72/2019, de 28.05.2016;
PONTO 2 .3 – Transferência de competências para os Órgãos Municipais no domínio da Gestão do Património Imobiliário Público sem Utilização – Decreto-Lei n.º 106/2018, de 29.11.2018 - Esclarecimento;
PONTO 2 .4 – Transferência de competências para os Órgãos Municipais no domínio da Educação – Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30.01.2019 – Esclarecimento;
PONTO 2.5 – Transferência de competências – Para o ano de 2019/2020;
PONTO 3 – Autoridade de Transportes – Contrato Interadministrativo de Delegação de Competências na CIMDouro.
PONTO 4 – Acordo de Compensação Financeira entre o Município de Torre de Moncorvo e António Augusto Santos, Lda. - Renovação/Prorrogação;
PONTO 5 – Proposta de Lei – Regime Jurídico de Criação de Freguesias;
PONTO 6 – Proposta de Delegação de Competências na CIMDouro no âmbito da atribuição da concessão destinada ao exercício, em exclusivo, da atividade de exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade em baixa tensão;
PONTO 7 – Protocolo entre o Município de Torre de Moncorvo e a Autoridade Tributária e Aduaneira;
PONTO 8 – Protocolo entre o Município de Torre de Moncorvo e a Junta de Freguesia de Cabeça Boa;
PONTO 9 – Consolidação de Contas do ano 2018;
PONTO 10 - Assembleia Municipal de Miranda do Douro – Moção relativa ao “Prolongamento da conetividade do Itinerário Complementar 5 (IC5) até à fronteira espanhola”.
– Período de Intervenção do Público
O Presidente da Assembleia Municipal,
(Luís Miranda Rei)