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EDITAL N.º 12/2022
LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo:
Torna público, nos termos do n.º1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal na reunião ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2022:
1 – PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
1.1 Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 30 de Junho de 2022 - Aprovada por unanimidade;
2 – PERÍODO DA ORDEM DO DIA:
Ponto 2 – Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissão Onerosa de Imóveis - Taxa a aplicar em 2023 - Aprovada por maioria;
Ponto 3 – Derrama – Taxa a aplicar em 2023 - Aprovada por unanimidade, de votos dos membros presentes na reunião, no momento da votação;
Ponto 4 – Participação Variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS – Taxa a aplicar em 2023 - Aprovada por maioria;
Ponto 5 – Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Percentual a aplicar em 2023 – Aprovada por maioria;
Ponto 6 – Relatório de Acompanhamento referente ao 1.º Semestre de 2022 – Apreciou e tomou conhecimento;
Ponto 7 - Relatório Semestral de Acompanhamento do Plano de Saneamento Financeiro – Apreciou e tomou conhecimento;
Ponto 8 – Proposta de Alteração à Repartição de Encargos – Aprovada por maioria;
Ponto 9 – Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios - Aprovado por maioria;
Ponto 10 – Proposta de Substituição de Elemento de Júri do Procedimento Concursal para Seleção de Cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau - Aprovada por maioria;
Ponto 11 – Proposta de Designação de Júri de Procedimento Concursal para seleção de Cargo de Dirigente de 3.º Grau - Aprovada por maioria;
Ponto 12 – Autorização Genérica de Concessão de Apoio às Freguesias para o Mandato 2021-2025 - Aprovada por unanimidade;
Ponto 13 – Alteração ao Mapa de Pessoal para 2022 - Aprovada por maioria.
Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial deste Município em www.torredemoncorvo.pt.
Torre de Moncorvo e Paços do Concelho, 3 de Outubro de 2022.
O Presidente da Assembleia Municipal,
(Luís Miranda Rei)