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Revisão do Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas de Torre de Moncorvo
Faz-se público que a Câmara Municipal de Torre de Moncorvo deliberou nos termos previstos no Código de Procedimento Administrativo iniciar o procedimento para revisão do seguinte Regulamento:
- Regulamento Municipal das Distinções Honoríficas de Torre de Moncorvo.
Nesse sentido, durante o prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicitação do presente aviso, podem os interessados constituir-se como tal e apresentar contributos/sugestões para os projetos de elaboração do referido regulamento, mediante comunicação escrita que contenha nome completo, morada ou sede, profissão, número de identificação fiscal, e se possível, o respetivo endereço eletrónico.
A referida comunicação escrita poderá ser entregue em mão no Balcão Único Municipal, mediante prévia marcação, dirigida ao Presidente da Câmara, por correio postal registado com aviso de receção para o endereço Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo ou para o correio eletrónico geral@torredemoncorvo.pt.