EDITAL N.º 14/2019

LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo:

Torna público, nos termos do n.º1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal na reunião ordinária realizada no dia 23 de setembro de 2019:

  • – Período de antes da Ordem do Dia:
    • Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 27 de Junho de 2019 - Aprovada por maioria
  • Período da Ordem do Dia:
  • PONTO 2 – Rede Nacional de Arte Pré Histórica – Estatutos e Estudo de Viabilidade Económica – Aprovada por maioria; --
  • PONTO 3 – Resolução n.º 138/2019: Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30.01, que concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos – Tomou conhecimento;
  • PONTO 4 – Transferência de competências para os Órgãos Municipais no domínio da Gestão das Áreas Protegidas – Decreto-Lei n.º 116/2019, de 21 de agosto – Aprovada por maioria a não aceitação da transferência de competências;
  • PONTO 5 – Proposta de transferência de recursos para a Junta de Freguesia da União de Freguesias de Urros Peredo dos Castelhanos – Tomou conhecimento;
  • PONTO 6 –Transferência de competências para os Órgãos Municipais, Entidades Intermunicipais e Juntas de Freguesia em diversos domínios – Aprovada por maioria a não aceitação da transferência de competências;
  • PONTO 7 – Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas - Taxa a aplicar em 2020 de 0,40% – Aprovada por maioria;
  • PONTO 8 – Derrama – Taxa a aplicar em 2020 de 1,5% para os CAE´S: 351 e 641 – Aprovada por maioria;
  • PONTO 9 – Participação Variável no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares – IRS – Taxa a aplicar em 2020 de 0,5% – Aprovada por maioria;
  • PONTO 10 – Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Percentual a aplicar em 2020 de 0,20% – Aprovada por maioria; 
  • PONTO 11 – Relatório Semestral de Acompanhamento da Execução do Empréstimo de Saneamento Financeiro e Relatório de Acompanhamento referente ao 1.º Semestre de 2019 - Tomou conhecimento;
  • PONTO 12 – Associação Nacional de Municípios Portugueses – Eleição de três Delegados ao Congresso Nacional – Elegeu os deputados: José Carlos Meneses, Francisco Roque Braz e Luís João Dias.

Torre de Moncorvo e Paços do Concelho, 24 de setembro de 2019.

O Presidente da Assembleia Municipal,    

(Luís Miranda Rei)