Avisos/Editais

Edital N.º 12/2018 - Deliberações

LUÍS MIRANDA REI, Presidente da Assembleia Municipal de Torre de Moncorvo:

Torna público, nos termos do n.º1 do artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro as deliberações tomadas pela Assembleia Municipal na reunião ordinária realizada no dia 28 de setembro de 2018:

  • Período de antes da Ordem do Dia:
    • Apreciação e votação da ata da sessão ordinária de 29 de Junho de 2018 – Aprovada por maioria;
  • Período da Ordem do Dia:
  • PONTO 2 – Transferência de Competências para as Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais – Lei n.º 50/2018 de 16 de agosto – Proposta – Tomou conhecimento e aguarda pela publicação dos diplomas setoriais;
  • PONTO 3 – Repartição de Encargos - Aprovada por maioria;
  • PONTO 4 – Imposto Municipal sobre Imóveis - Taxa a aplicar em 2019 - Aprovada por maioria;
  • PONTO 5 - Taxa Municipal dos Direitos de Passagem - Percentual a aplicar em 2019 - Aprovado por unanimidade;
  • PONTO 6 – Derrama - Taxa a aplicar em 2019 - Aprovada por maioria;
  • PONTO 7 – Relatório Semestral de Acompanhamento da Execução do Empréstimo de Saneamento Financeiro e Relatório de Acompanhamento referente ao 1.º Semestre de 2018 - Aprovados por maioria;
  • PONTO 8 – Assembleia Municipal de Bragança – Moção: Inclusão no Plano Nacional de Politica de Ordenamento do Território (PNPOT) da conetividade interna e externa de Bragança – Por maioria, apoiar a Moção;
  • PONTO 9 – Assembleia Municipal de Miranda Douro – Moção Contra a Desclassificação do IC5 – Por unanimidade, apoiar a Moção.

Para constar e devidos efeitos, se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, e publicitado na página oficial deste Município em www.torredemoncorvo.pt.

Torre de Moncorvo e Paços do Concelho, 2 de Outubro de 2018.

O Presidente da Assembleia Municipal,

(Luís Miranda Rei)