CPCJ

O que é a CPCJ?

É uma instituição oficial não judicial com autonomia funcional que visa promover os direitos da criança e do jovem. Pevenindo e pondo termo a situações susceptíveis de afectar a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral dos jovens e crianças.

Para exercer as suas funções conta com o apoio e colaboração das autoridades administrativas e policiais, bem como das pessoas singulares e colectivas que para tal sejam solicitadas.

Em que situações intervem?

  • Está abandonada ou entregue a si própria;
  • Sofre de maus tratos físicos ou psíquicos;
  • Não recebe cuidados de afeição adequados;
  • É obrigada a actividades ou trabalhos excessivos;
  • Está sujeita a comportamentos que afectem gravemente a sua segurança e equilíbrio emocional;
  • Assume comportamentos que põe em risco a sua integridade sem que a família se oponha ou resolva a situação.
     

Para que serve a CPCJ?

  • Informar e sensibilizara comunidade sobre os direitos da criança e do jovem.
  • Detectar situações que ponham em risco a segurança, saúde, formação, educação e desenvolvimento intelectual do menor e colaborar com a família e/ou outras entidades na resolução do problema.
  • Desenvolver juntamente com as entidades competentes acções que promovam os direitos das crianças e jovens.
     

Qual a sua competência territorial ?

A sua área de competência é todo o concelho de Torre de Moncorvo.
 

Que medidas de Promoção e Protecção pode aplicar?

Podem aplicar as seguintes medidas de promoção e protecção:

  • Apoio junto dos pais;
  • Apoio junto de outro familiar;
  • Confiança a pessoa idónea;
  • Apoio para autonomia de vida;
  • Acolhimento familiar;
  • Acolhimento em instituição;

As medidas de promoção e de protecção são executadas no meio natural de vida ou em regime de colocação, consoante a sua natureza.
 

Qual a sua constituição?

  • do Município;
  • da Segurança Social;
  • do Ministério da Educação;
  • dos Serviços Médicos
  • de instituições particulares de solidariedade social; de associações de pais, de jovens e de organizações privadas que desenvolvam actividades desportivas, culturais ou recreativas;
  • das Forças de Segurança (GNR ou PSP);
  • quatro pessoas designadas pela assembleia municipal;
  • técnicos e cidadãos cooptados (com formação em serviço social, psicologia, saúde ou direito; estes com especial interesse pelos problemas da infância e juventude).

Quem pode requerer?

Qualquer pessoa que tenha conhecimento de situações que ponham em perigo a segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento da criança e do jovem, pode comunicá-las às entidades com competência em matéria de infância ou juventude, às entidades policiais, às comissões de protecção ou às autoridades judiciárias.