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Conselho Municipal Educação

Na prossecução de descentralização administrativa, atendendo ao princípio de subsidiariedade, do Decreto-Lei nº. 7/2003 de 15 de janeiro transfere, para as Câmaras Municipais, competências relativamente aos Conselhos Municipais de Educação, regulando a sua composição e funcionamento.

O Conselho Municipal de Educação e a instância de coordenação e consulta, que tem como objetivo fomentar o planeamento de política educativa do Concelho de Torre de Moncorvo, articulando a intervenção dos Agentes Educativos e dos Parceiros Sociais interessados.

Este reúne nos termos da legislação sempre que é necessário, pronunciando-se sobre matérias de importância fundamental, no âmbito da política educativa Concelhia.

O Conselho Municipal de Educação foi criado por deliberação da Assembleia Municipal em 28/04/2003, sendo constituído o funcionando nos termos do Decreto-Lei nº7/2003 de 03 de janeiro, integrando de acordo com o artº. nº.25 do já referido diploma, as competências do Conselho Consultivo de Ação Social Escolar e Conselho Consultivo dos Transportes Escolares.